A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que não é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.
ICMS-ST nas operações com produtos de toucador de uso veterinário
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.397/2024, uma fábrica de medicamentos alopáticos para uso humano afirma que produz e comercializa xampus, soluções otológicas e hidratantes, todos de uso exclusivamente animal. No caso, os xampus são de uso frequente...