Não cabe reclamação contra decisão que decide sobrestamento do feito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que não é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.

OUTRAS PUBLICAÇÕES

SEFAZ/RJ afasta crédito de ICMS para transportadora optante do Convênio ICMS nº 106/1996

24.07.2026 | Informativos

A Consulta Tributária nº 33/2026 analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de gás natural utilizado para o balanceamento operacional de gasodutos por empresa transportadora beneficiária do regime previsto no Convênio ICMS...

SP exclui mercadorias da substituição tributária e define regras para o estoque remanescente

22.07.2026 | Informativos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 33.085/2026, esclarecendo os procedimentos aplicáveis às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária em razão da edição da Portaria SRE 64/2025. O...

Receita esclarece incidência do Simples Nacional sobre valores repassados a terceiros

20.07.2026 | Informativos

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 76/2026, trazendo importantes esclarecimentos acerca da composição da receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional em operações que envolvem recebimento e repasse de valores a terceiros. A...