INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização...
A Receita Federal divulgou em seu site novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam dos aspectos gerais, habilitação, aplicação e situações especiais do Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 46/2021, a Receita Federal esclareceu que não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação pecuária ou...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 53/2021, divulgou o entendimento de que o preparo de refeições não é considerado industrialização e, portanto, se aplica o regime da substituição tributária nas operações...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 53/2021, a Receita Federal esclareceu que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura,...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 22.965/2021, esclareceu que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2021, Receita Federal esclareceu que no regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (imobilizado), considera-se ocorrido o fato...