HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Incide ISS sobre consultoria para empresa estrangeira se o bem ou interesse econômico estiver no Brasil

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo firmou o entendimento de que não se configuram exportados os “serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres” se os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil.

No caso, a atividade de uma empresa brasileira que firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com empresa estrangeira para a implementação de estratégias comerciais no Brasil não é considerada como exportação de serviços e, portanto, está sujeita à incidência do ISS.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2023, esclareceu que integram a base de cálculo do PIS/COFINS, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como...

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2023, esclareceu que a receita de serviços de hotelaria, sujeita ao regime de apuração cumulativa de PIS/COFINS, compreende somente a receita proveniente da diária paga e dos serviços cobrados...