INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 150/2021, publicada no dia 27 de setembro de 2021, esclareceu que o ganho de capital auferido no Brasil por empresa portuguesa, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira,...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que, para efeitos de apuração de créditos do IPI, considera-se produto intermediário (PI), quando não se enquadre como matéria-prima ou material...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 137/2021, publicada no dia 23 de setembro de 2021, esclareceu que as comissões que corretoras de títulos e valores mobiliários prestadoras de serviços de compra e venda de ativos financeiros na bolsa de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que o regime de tributação com alíquotas concentradas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na comercialização de derivados de petróleo...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 134/2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, esclareceu que é isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o...
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, o magistrado pode deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.084/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento...
O governo federal reduziu a zero o imposto de importação de um remédio para o tratamento de câncer e de dispositivos para pessoas com deficiência. Ao todo são cinco produtos, incluindo próteses endoesqueléticas transfemurais (próteses para pernas), teclados e outros...