por MAFM ADVOGADOS | ago 1, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2024, esclareceu que é vedada, na apuração do Imposto de Renda – Pessoa Física de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em...
por MAFM ADVOGADOS | jul 31, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que objetivaram facilitar a negociação de débitos com a Fazenda Pública local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a...
por MAFM ADVOGADOS | jul 30, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44/2024, esclareceu que os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando contratados...
por MAFM ADVOGADOS | jul 29, 2024 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.049/2024, decidiu que a fita em elastômero, contendo linhas adicionais de tração, superfície aderente e perfurações, com espessura de...
por MAFM ADVOGADOS | jul 26, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2024, esclareceu que, na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita...
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