por MAFM ADVOGADOS | jul 25, 2019 | Informativos
A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à...
por MAFM ADVOGADOS | jul 23, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o fato de a empresa importadora realizar a colocação de embalagem diferente da original, com a logomarca da empresa encomendante, configurando operação de...
por MAFM ADVOGADOS | jul 18, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 06/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa inscrita no Simples Nacional que comercializa produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,...
por MAFM ADVOGADOS | jul 16, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 25/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a isenção da Cofins não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcançando a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária, mas somente aquelas receitas...
por MAFM ADVOGADOS | jul 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que é legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. Como...
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