por MAFM ADVOGADOS | out 2, 2025 | Informativos
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 105 da...
por MAFM ADVOGADOS | set 30, 2025 | Informativos
Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional questionou a Receita Federal sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários de sucumbência recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. A dúvida...
por MAFM ADVOGADOS | set 29, 2025 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18, de 13/05/2025, que esclarece a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e do ISS no contexto de atividades temporárias realizadas em locais já sujeitos...
por MAFM ADVOGADOS | set 26, 2025 | Informativos
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). O artigo 99 da LC nº 214/95 traz as regras aplicáveis às Zonas...
por MAFM ADVOGADOS | set 25, 2025 | Informativos
Uma empresa de pequeno porte, com atividade principal de pulverização e controle de pragas agrícolas (CNAE 0161-0/01), questionou a Receita Federal sobre a forma de tributação no Simples Nacional da prestação de serviços de pulverização aérea realizada com drones. A...
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