por MAFM ADVOGADOS | nov 4, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.947/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, quando o destinatário recebe mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário, ao...
por MAFM ADVOGADOS | nov 3, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 105/2021, esclareceu que não se considera segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição...
por MAFM ADVOGADOS | nov 1, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.956/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a industrialização por conta de terceiros se configura como um processo de produção com tratamento tributário específico a ser...
por MAFM ADVOGADOS | out 28, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2021, esclareceu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no...
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