por MAFM ADVOGADOS | nov 19, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.067/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em...
por MAFM ADVOGADOS | nov 18, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2021, esclareceu que o fato de as despesas de carga, descarga e manuseio serem incluídas no valor do frete, para fins de determinação do custo do transporte internacional e apuração da base de cálculo do...
por MAFM ADVOGADOS | nov 17, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
por MAFM ADVOGADOS | nov 16, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.946/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a Nota Fiscal emitida pelo alienante, pessoa jurídica obrigada à emissão de documento fiscal, é documento hábil para acobertar a...
por MAFM ADVOGADOS | nov 12, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2021, esclareceu que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, e as instituições de caráter filantrópico deverão apresentar o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de...
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