por MAFM ADVOGADOS | jul 15, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que “se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado,...
por MAFM ADVOGADOS | mar 21, 2019 | Informativos
O prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2019 (data-base 31/12/2018) se encerrará no dia 5 de abril de 2019. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode...
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