por MAFM ADVOGADOS | jan 15, 2018 | Informativos
Tramita em urgência no Senado o Projeto de Lei Complementar 476/2017, que altera a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS. Ele altera a Lei Complementar n° 123/2006. Para o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados, se...
por MAFM ADVOGADOS | dez 26, 2017 | Informativos
A legalidade é a pedra fundamental do Estado Democrático de Direito no qual se funda a República Federativa do Brasil, notadamente porque a Constituição de 1988 foi redigida num contexto pós ditatorial, de modo que buscou ser extremamente garantista, protegendo ao...
por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2017 | Informativos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2017 | Informativos
Uma antiga polêmica na cidade, que afetava especialmente moradores da Barra da Tijuca, parecia ter esfriado quando o poder público decidiu regulamentar o fechamentos de varandas, mediante pagamento de mais-valia. Porém, divergências ainda ocorrem, no que tange ao...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2017 | Informativos
Um morador da Urca conseguiu, por meio de ação movida pelo escritório Murayama Advogados, tutela provisória fazendo com que a União revisse os critérios de reajuste do foro cobrado de seu imóvel. O proprietário tem apartamento em área de marinha e paga essa taxa...
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