por MAFM ADVOGADOS | dez 6, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 192/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato, não compõem a receita bruta da...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 7.016/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente no exterior pela prestação de serviços de captação e...
por MAFM ADVOGADOS | nov 30, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 7.015/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela...
por MAFM ADVOGADOS | nov 27, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 95/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a simples importação de produtos para sua posterior revenda no mercado interno, quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de...
por MAFM ADVOGADOS | nov 26, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 109/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de...
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