por MAFM ADVOGADOS | jan 2, 2020 | Informativos
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplicam-se os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da...
por MAFM ADVOGADOS | dez 30, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 107/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os gastos com manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento, de vigilância, de controle de acesso e de segurança nas áreas portuárias e de armazenagem,...
por MAFM ADVOGADOS | dez 26, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os bens destinados à prática de triatlo adquiridos pelo viajante, durante sua viagem no exterior, poderão ser trazidos ao Brasil, por outro viajante, que não o...
por MAFM ADVOGADOS | dez 23, 2019 | Informativos
Recentemente, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do art. 940 do Código Civil (“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir...
por MAFM ADVOGADOS | dez 19, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 125/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no rateio de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados empregados da parte vencedora, o pagamento e a retenção na fonte devem ser feitos em nome da pessoa...
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