por MAFM ADVOGADOS | maio 11, 2020 | Informativos
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que a isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IR). Como se sabe, a quota...
por MAFM ADVOGADOS | maio 8, 2020 | Informativos
Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 7, 2020 | Informativos
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do...
por MAFM ADVOGADOS | maio 6, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos forem acolhidos para...
por MAFM ADVOGADOS | maio 4, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação...
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