por MAFM ADVOGADOS | abr 19, 2021 | Informativos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em...
por MAFM ADVOGADOS | abr 16, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 03/2021, esclareceu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.047/2021, esclareceu que não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações interestaduais a contribuintes paulistas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no...
por MAFM ADVOGADOS | abr 14, 2021 | Informativos
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo...
por MAFM ADVOGADOS | abr 13, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2021, publicada no dia 31 de março de 2021, esclareceu que na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade...
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