por MAFM ADVOGADOS | out 27, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.964/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o...
por MAFM ADVOGADOS | out 26, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 95/2021, esclareceu que os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a...
por MAFM ADVOGADOS | out 25, 2021 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que na execução fiscal, quando não incluídos como encargo na Certidão de Dívida Ativa (CDA), os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem ser...
por MAFM ADVOGADOS | out 22, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.793/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que tanto o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65,...
por MAFM ADVOGADOS | out 21, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 103/2021, esclareceu que a atividade de jardinagem prestada mediante empreitada está sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária. Isto porque, para configuração da cessão de mão de obra, é...
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