por MAFM ADVOGADOS | fev 9, 2023 | Informativos
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de...
por MAFM ADVOGADOS | fev 8, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de...
por MAFM ADVOGADOS | fev 7, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.081/2022, decidiu que o bolo de frutas cristalizadas e uvas passas, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
por MAFM ADVOGADOS | fev 6, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.021/2022, reiterou o seu entendimento de que as reduções a zero das alíquotas do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação relativas aos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios...
por MAFM ADVOGADOS | fev 3, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da...
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