por MAFM ADVOGADOS | jun 26, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos autos do mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da...
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