por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.025/2018, publicada no dia 20 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os descontos condicionais configuram receita sujeita à incidência da COFINS apurada no regime não cumulativo, que não...
por MAFM ADVOGADOS | jan 15, 2018 | Informativos
Tramita em urgência no Senado o Projeto de Lei Complementar 476/2017, que altera a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS. Ele altera a Lei Complementar n° 123/2006. Para o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados, se...
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