por MAFM ADVOGADOS | dez 21, 2017 | Informativos
O Senado apresentou dia 30 um Projeto de Lei para clarificar os critérios de isenção do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. Trata-se do PLS 475/2017, que altera a redação da Lei Complementar 116/2003. A nova legislação tenta corrigir um ponto que...
por MAFM ADVOGADOS | nov 30, 2017 | Informativos
Uma mudança na legislação poderá modificar as fachadas dos prédios da cidade. No último dia 22, a Câmara Municipal alterou a Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas de edifícios, para incluir os imóveis da Zona Sul. A região é a única que...
Comentários