por MAFM ADVOGADOS | nov 13, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações. Isto porque inicialmente a Lei n. 11.419/2006 – que dispôs sobre a informatização do processo judicial –...
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