por MAFM ADVOGADOS | fev 11, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea. Como se sabe, a denúncia espontânea demanda...
por MAFM ADVOGADOS | set 6, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN e a sua instrumentalização se dá por meio da entrega das...
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