A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 105 da...

Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional questionou a Receita Federal sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários de sucumbência recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. A dúvida...

A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18, de 13/05/2025, que esclarece a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e do ISS no contexto de atividades temporárias realizadas em locais já sujeitos...

A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). O artigo 99 da LC nº 214/95 traz as regras aplicáveis às Zonas...

Uma empresa de pequeno porte, com atividade principal de pulverização e controle de pragas agrícolas (CNAE 0161-0/01), questionou a Receita Federal sobre a forma de tributação no Simples Nacional da prestação de serviços de pulverização aérea realizada com drones. A...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) emitiu a Resposta à Consulta Tributária nº 31478/2025, esclarecendo o tratamento tributário relativo à venda de fertilizantes a produtores rurais que os utilizam na produção de laranjas para...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15/08/2025, esclareceu que o ganho de capital apurado em decorrência de alienação judicial de bem indivisível em copropriedade configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito à...