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No Simples Nacional não incidem PIS/COFINS sobre exportação de serviços
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.006/2023, reiterou o seu entendimento de que no Simples Nacional a Contribuição para o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim...
Whey Protein
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.134/2023, decidiu que a preparação alimentícia, em pó, com 25 g de matéria proteica em uma porção de 29,2 g, constituída por proteína...
Não é compensar prejuízos fiscais se houver modificação do controle societário e do ramo de atividade
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2023, esclareceu que a empresa não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais / bases de cálculo negativas se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação...
IR e INSS sobre ressarcimento de despesas com internet e energia elétrica no teletrabalho
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho...
A incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na integralização do capital social
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu uma decisão crucial sobre a incidência, ou não, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na operação de integralização do capital social por meio de imóveis. No caso em questão, a...
Os efeitos da Recuperação Judicial na execução redirecionada a acionistas em razão da Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recentemente, a Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial de uma sociedade empresária, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. Na ocasião, a...
O recente reconhecimento da insolvência transnacional
Recentemente uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina bloqueou os bens no Brasil de um empresário escocês que responde a processo de insolvência transnacional de pessoa física. A decisão é inédita no país e foi embasada na Lei de Recuperação Judicial e...
Alimentação, cesta de Natal, cesta básica e seguro de vida não geram créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2023, esclareceu que os dispêndios para viabilização da mão de obra, tais como alimentação; cesta de Natal; cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados da pessoa jurídica...
Reacondicionamento para fins de IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2023, esclareceu que o reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele...
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