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Pilates é despesa dedutível do Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 32/2024, esclareceu que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões do método Pilates administradas pelo profissional,...
Execução Fiscal ajuizada por Conselho Profissional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21 de maio de 2019 para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com base nessa jurisprudência pacífica do...
Créditos de PIS/COFINS no Setor de Supermercados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2024, esclareceu que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos podem ser...
Buquê de flores artificiais
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.048/2024, decidiu que Buquê de flores artificiais (com base de apoio) para ornamentação de ambientes, uma imitação da espécie vegetal...
Participante não contemplado no encerramento do consórcio para aquisição de imóvel
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 37/2024, esclareceu que, no encerramento do grupo de consórcio, o participante não contemplado que recebe seu crédito em espécie, cujo valor seja superior ao da soma das parcelas pagas, deve oferecer a...
Industrialização por cooperativa no lucro presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 29/2024, esclareceu que, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela sociedade cooperativa tributada pela sistemática do lucro presumido, consideram-se industrialização as...
Incidente de Classificação de Créditos Públicos na Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da competência do juízo falimentar para decidir acerca da prescrição dos créditos tributários. A tese fixada no Tema 1092 no regime de julgamento de recursos repetitivos estabelece que "É possível a...
Valor do bem recebido por meação na Declaração do IR
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 40/2024, esclareceu que os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam...
Roteador Empresarial
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.043/2024, decidiu que Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256 usuários simultâneos,...
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