A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 53/2024, esclareceu que as multas impostas em razão de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória decorrem de infrações cometidas em afronta à legislação tributária. Ademais, o...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 30.033/2024, uma consulente, pessoa física, informa que é herdeira, num inventário extrajudicial, dos bens deixados pelo seu pai, falecido em 12 de abril de 2024. Acrescenta que, entre outros bens, há uma conta bancária...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 177/2024, esclareceu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior (EUA) em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.969/2024, uma pessoa jurídica não inscrita junto ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) que possui como atividade principal o desenvolvimento de serviços de quimioterapia e exerce, entre...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 170/2024, esclareceu que a DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de início de sua obrigatoriedade deve ser entregue quando a interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores houver iniciado em período...

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 30.047/2024, uma transportadora rodoviária de carga, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, questiona a possibilidade de crédito do ICMS...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165/2024, esclareceu que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de...