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SEFAZ/RJ amplia alcance do benefício fiscal da cadeia farmacêutica para produtos não listados no Anexo Único

A Consulta Tributária nº 29/2026 analisou a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.450/2004 para produtos da cadeia farmacêutica não relacionados no Anexo Único do referido decreto. A consulta foi formulada por empresa beneficiária...

Supremo mantém cobrança de adicional de ICMS sobre empresa de TV por assinatura para fundo de combate à pobreza

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quinta-feira (22), que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza...

Município de SP exige ISS sobre o valor total do serviço de transporte com veículo, condutor e combustível

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 10/2026, esclarecendo que a disponibilização de veículos com condutor e combustível para o transporte municipal de pessoas e cargas caracteriza integralmente prestação de serviço...

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Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação São Paulo - A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que...

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Seminário Tributação setorial: novas tecnologias Realização Grupo de Debates Tributários Apoio Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) Coordenação Janssen Murayama e Marcus Lívio Gomes Programação A programação reunirá...

Seminário Tributação Setorial – Saúde

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O Grupo de Debates Tributários (GDT) realiza no dia 6 de julho (quinta-feira) o Seminário Tributação Setorial — Saúde. Sob coordenação acadêmica dos advogados Janssen Murayama, Daniela Inglez e Luis Felipe Bueno, o evento gratuito acontece no Auditório da Escola da...

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