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Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença...
RFB esclarece base de cálculo da COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 30/2019, publicada no dia 29 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da COFINS no regime de apuração...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos da execução fiscal, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por...
Um ano depois, preço do diesel ultrapassa patamar da greve e variação entre estados aumenta; valor vai de R$ 3,52 a R$ 4,68 no país
Dados de relatório semanal da ANP mostram que a diferença do preço médio do diesel entre os estados aumentou nos últimos anos. Valor é maior no Norte e menor no Sul Por Gabriela Caesar Um ano depois da paralisação dos caminhoneiros, que teve início em 21 de maio e...
RFB esclarece compensação após trânsito em julgado
Por meio da Solução de Consulta nº 8.038/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, não bastando para tal o mero...
Restaurante não pode usufruir de alíquota zero de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta nº 8.037/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a redução a zero da alíquota de PIS/COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado internos dos...
Série Especial
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos autos da execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se...
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