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Não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 313/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, desde que limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo.

Ademais, o empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.

Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

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