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Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada abre prazo para recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que...
Despesas de veículos e os créditos de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 18/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela empresa para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram...
STF: Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
Indenização de sinistro é tributada
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 203/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado sujeita-se integralmente à incidência da Contribuição ao PIS e...
Bonificação é dedutível do IRPJ/CSLL
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 205/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente...
Município do RJ fiscalizará franqueadoras a partir de 1º de julho
O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 3.163/2020, informou que a partir de 1º de julho de 2020, iniciará operações de fiscalização direcionadas às atividades de prestação de serviços enquadrados nos subitens 17.07 (franquia/franchising) do artigo 8º...
Embargos de declaração não são pedido de reconsideração
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração". Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto...
Clínicas médicas estão sujeitas à retenção na fonte
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitas à incidência na fonte do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras empresas pela prestação de...
Micro e pequena cervejaria pode optar pelo SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 09/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no...
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