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Bonificação é dedutível do IRPJ/CSLL
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 205/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente...
Município do RJ fiscalizará franqueadoras a partir de 1º de julho
O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 3.163/2020, informou que a partir de 1º de julho de 2020, iniciará operações de fiscalização direcionadas às atividades de prestação de serviços enquadrados nos subitens 17.07 (franquia/franchising) do artigo 8º...
Embargos de declaração não são pedido de reconsideração
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração". Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto...
Clínicas médicas estão sujeitas à retenção na fonte
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitas à incidência na fonte do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras empresas pela prestação de...
Micro e pequena cervejaria pode optar pelo SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 09/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no...
Termo inicial para cobrança do crédito tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. Isto porque, por...
Estado do RJ edita lei sobre Repetro
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.890/2020 que dispôs sobre o regime de tributação do ICMS na operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo das normas federais específicas do...
RFB acrescenta item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata dos códigos para registro da declaração de importação no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
Incide IR na rescisão do contrato de representação
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 196/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda...
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