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RFB esclarece operação por courier
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2020, a Receita Federal esclareceu que a empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para...
Estado do RJ esclarece benefício fiscal na importação
Por meio do Parecer Normativo SUT nº 3/2020, o Estado do Rio de Janeiro expôs o seu entendimento relativo à condição para fruição de benefícios fiscais do ICMS, no que se refere à importação da mercadoria nos portos e aeroportos do Estado e cujo desembaraço aduaneiro...
Estado do RJ institui Programa Especial de Parcelamento (PEP)
Por meio da Lei Complementar nº 189/2020, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos...
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJ para prestador de serviços intelectuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza...
Indústria de Bebidas no SIMPLES
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 115/2020, esclareceu que as receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei...
Vinculação na Importação por Encomenda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 120/2020, esclareceu que o importador por encomenda, no momento do preenchimento das abas "Fornecedor" e "Valor Aduaneiro" , nos Formulários de Dados Específicos de Adição da Declaração de Importação, deve...
Receita esclarece regras de Depósito Especial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 121/2020, entendeu que não há previsão de saída temporária do estabelecimento do beneficiário de partes e/ou peças admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial. Assim, para proceder-se ao despacho para...
Receita esclarece PIS/COFINS sobre o AFRMM
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que a destinação de recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a uma empresa brasileira de navegação caracteriza-se como espécie de subvenção...
Clínicas de fisioterapia estão sujeitas ao PIS/COFINS-Cumulativo
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que as receitas decorrentes de serviços prestados por clínicas de fisioterapia se submetem ao regime de apuração cumulativa do PIS/COFINS, ainda que o contribuinte apure IRPJ...
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