PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
Ilegitimidade do Secretário Estadual da Receita no MS
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal, pois, em se tratando de obrigação...
Varejista de combustíveis tem direito a crédito de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins e, a partir de 1º de agosto de 2004, as receitas...
Vale-pedágio gera crédito de PIS/COFINS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, tratando-se de empresa que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, os...
Bens obsoletos, invendáveis e danificados e o IRPJ/CSLL
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável, é imprescindível para a...
RFB esclarece uso de ágio por rentabilidade futura
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 13/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade...
Comprovação de feriado local
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 conduz à...
Venda de imóvel a Administração Pública
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação - RET não afasta, no caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração Pública Federal, a obrigação de eles efetuarem as...
Receita esclarece tributação de serviços de TI
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 16/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa de TI prestadora de serviços pode atuar de duas formas. Primeiramente, ela pode intermediar a prestação de um serviço, sem contratar nada, nem ninguém em seu...
Tributação da cessão de honorários advocatícios
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual...
Artigos
Informativos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
ASSINE NOSSA NEWLETTER