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Optante pelo Simples Nacional pode emitir NF Complementar
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.745/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu, caso os valores correspondentes ao crédito e à alíquota do ICMS não estejam corretamente informados nos campos próprios da NF-e emitida...
Tributação da intermediação de vendas no SIMPLES
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99004/2021, publicada no dia 07 de junho de 2021, a Receita Federal reiterou o seu entendimento no sentido de que a receita bruta, para fins de apuração dos tributos no SIMPLES NACIONAL, corresponde ao preço do serviço na...
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...
Bares e Restaurantes não precisam depositar o FOT
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 77/2020, esclareceu que bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, optantes pelo regime tributário especial previsto no Decreto nº...
RFB inclui novo item no Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da Unidade da RFB responsável pela transferência de bens de um regime aduaneiro especial para o Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
SP “ressuscita” Substituição Tributária para o Varejo
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o contribuinte pode pedir a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Com base neste entendimento, os Estados...
PIS/COFINS-Importação pode ser restituído na retificação da DI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 31/2021, esclareceu que os valores recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem...
SEFAZ-SP esclarece questões sobre ITCMD
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.417/2021, esclareceu que, para fins da incidência do ITCMD, só haverá o excesso de quinhão, que configura doação, se um dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior que o...
Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro
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