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Rendimentos de funcionários da ONU são isentos de IR
Os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU são isentos do Imposto de Renda - IR, conforme entendimento da Receita Federal...
Restituição do ICMS pago em duplicidade é devida para quem assumiu o encargo financeiro
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.410/2021, esclareceu que, na hipótese de pagamento indevido do imposto em razão de tê-lo feito em duplicidade, a restituição do imposto será feita a quem prove haver assumido o encargo...
Em conferência internacional, presidente do STJ defende compromisso de todos com a sustentabilidade
"A moderna política de desenvolvimento sustentável pede a participação de todos nós e de toda a sociedade", declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, no painel de encerramento da...
RFB: Monitoramento eletrônico é serviço de vigilância
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 20/2021, esclareceu que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.Assim, as empresas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as...
NF-e permanece válida mesmo ocorrendo a saída da mercadoria alguns dias após a sua emissão
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.375/2021, esclareceu que, em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias, sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando...
STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa...
RFB altera diversos itens do Manual do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site diversos novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam dos bens admissíveis, sinistro de bens, requisitos e condições do regime, concessão do regime, armazenamento, prazos e nova admissão. Para ter acesso aos referidos itens,...
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...
RFB altera as denominações das modalidades do Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site dois novos itens do Manual do Repetro-Sped, que (i) altera as denominações das modalidades do Repetro-Sped e (ii) trata da revenda no País de mercadorias admitidas no Repetro-Sped. Para ter acesso aos referidos itens, clique...
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