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Tributação na Alienação na Venda à Vista e a Prazo
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2021, Receita Federal esclareceu que no regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (imobilizado), considera-se ocorrido o fato...
Transportadora só tem direito a créditos de ICMS na compra de óleo diesel
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 52/2021, divulgou o entendimento de que é possível o direito ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser utilizado para abastecimento de caminhões para a prestação...
Imposto de Importação e IPI na importação por conta e ordem
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2021, a Receita Federal esclareceu que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do Imposto de Importação e do IPI-importação, haverá a dispensa...
DIFAL na venda para construtora paulista, não contribuinte, com entrega em outro Estado
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.484/2021, esclareceu que o critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por...
STJ – Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa...
Caixas metálicas, contêineres e pallets não precisam de DI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2021, esclareceu que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos...
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes está sujeita ao IPI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2021, esclareceu que a produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de...
Contribuinte com benefício do ICMS pode incluir outras atividades no contrato social
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 51/2021, divulgou o entendimento de que a inclusão, no contrato social, de atividades econômicas não sujeitas ao ICMS não impede o usufruto dos benefícios do tratamento...
Preenchimento do código GTIN na NF-e para exportação
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.593/2021, a SEFAZ do Estado de São Paulo esclareceu que o preenchimento dos campos cEAN (Código de barras GTIN) e cEANtrib (Código de barras GTIN do produto tributável) da NF-e é obrigatório quando o produto...
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