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Necessidade de novo ADE após reabertura do Reporto
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 204/2025, na qual esclarece os efeitos jurídicos dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) de habilitação ao Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura...
Absorvente higiênico hospitalar não integra a cesta básica fluminense (ICMS)
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou o Parecer referente à Consulta Tributária nº 018/2025, tratando do enquadramento tributário dos absorventes higiênicos hospitalares fabricados por empresa do setor de higiene pessoal. A consulente...
Reforma Tributária – Regime diferenciado aplicado aos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 132 da LC nº...
Reforma Tributária – Regime diferenciado aplicado aos dispositivos médicos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam Dispositivos Médicos. Neste sentido, o art. 131 da LC nº 214/2025 estabelece a redução de 60% (sessenta por...
IRPF – Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar em caso de falecimento do participante
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 201/2025, tratando da tributação do saldo de conta em Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pago aos herdeiros de participante falecido. O caso concreto envolvia uma situação na...
Ressarcimento de ICMS-ST em operações interestaduais realizadas por optante do Simples
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.375/2025, uma empresa do comércio varejista, optante pelo Simples Nacional, questionou o tratamento tributário aplicável às operações interestaduais com mercadorias adquiridas em São Paulo com ICMS-ST já retido. A consulente...
Reforma Tributária – CBS e IBS nos Serviços de Educação e Saúde
O artigo 128 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as operações que envolvam: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade...
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não se aplica a bens exportados com ânimo definitivo
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213/2025, abordando a interpretação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo previsto nos arts. 449 a 455 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº...
Receita superior ao limite do Simples: efeitos da exclusão
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 32.391/2025, publicada em 17/09/2025, uma empresa de construção civil (CNAE 41.20-4/00), optante pelo Simples Nacional, questionou os efeitos da exclusão do regime em razão de excesso de receita bruta anual. A Consulente...
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