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Reforma Tributária – IBS e CBS sobre Exportações (2)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. Referida LC prevê que a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens...
Reforma Tributária – IBS e CBS sobre Exportações (1)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de exportação. O artigo 79 da LC nº 214/25 estabelece a imunidade do IBS e da CBS sobre as...
IRPF na alienação de participações societárias com isenção e não isenção
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148, de 15/08/2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre a apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias adquiridas sob diferentes regimes jurídicos e sobre a manutenção...
Vedação ao crédito de ICMS-Monofásico sobre óleo diesel utilizado no transporte interno de combustível
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou, em 23 de abril de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 31.531/2025, abordando a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre óleo diesel utilizado por postos revendedores no...
Perdas razoáveis em hortifruti podem integrar o custo das mercadorias
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 150, de 20/08/2025, esclareceu a possibilidade de inclusão de perdas razoáveis na comercialização de produtos hortifrutigranjeiros no custo das mercadorias para fins de apuração do IRPJ com base no...
Emissão da nota fiscal na venda de Cestas de Natal
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou, em 22 de abril de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 31.558/2025, esclarecendo as obrigações acessórias e o tratamento tributário aplicável à venda de cestas de Natal compostas por diversos...
Expectativa de direito já caracteriza beneficiário de trust no exterior
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2025, a Receita Federal esclareceu que a mera indicação como beneficiário em um trust irrevogável instituído no exterior já impõe ao residente no Brasil a obrigação de declarar os ativos e rendimentos conforme as regras da...
Inutilização de numeração por quebra de sequência
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.568/2025, tratando da obrigação de inutilização de números de NF-e em caso de quebra de sequência na numeração. No caso, a consulente relatou que utilizou Notas...
Receita Federal valida rateio de despesas entre associadas sem fins lucrativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, a Receita Federal confirmou que pessoas jurídicas associadas sem fins lucrativos podem realizar acordos de compartilhamento de custos e despesas operacionais sem que os valores reembolsados entre elas sejam tributados...
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