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Reforma Tributária – Regime Específico dos Combustíveis (1)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os seguintes combustíveis estão sujeitos a este regime específico: Gasolina;...
Reforma Tributária – Plataformas Digitais
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as regras aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo as normas relativas às plataformas digitais. Para fins da aplicação da LC nº...
Taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios são constitucionais, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), que as taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios cobradas pelos corpos de bombeiros são constitucionais. A decisão, tomada em matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), deverá...
STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que...
Reforma Tributária – Sujeito Passivo do IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contribuinte do IBS e da CBS é: O fornecedor que realizar operações: - No desenvolvimento de uma...
Reforma Tributária – Alíquota de Referência do IBS/CBS
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinaram que elas serão fixadas por Resolução do Senado Federal. No caso da CBS, o Senado...
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão...
PIS/COFINS sobre Precatórios de Sociedades de Advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 253/2024 aborda o tratamento tributário das receitas decorrentes de precatórios para sociedades de advogados optantes pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. A consulta foi realizada por uma sociedade de advogados que recebeu...
Reforma Tributária – Alíquotas-Padrão do IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214/25 disciplinou as alíquotas-padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e determinou que elas serão estabelecidas por lei específica de cada ente federativo. Desta forma, a União fixará a...
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Princípio da Justiça Tributária como uma ferramenta efetiva de redução das desigualdades
Reforma tributária procura reduzir regressividade do sistema, que faz com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais tributos em relação à sua renda Por Jansssen Murayama e Lucas Almeida O ponto central e, talvez, o mais comentado da reforma tributária é a...
A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais...
Multas tributárias e confiança: o equilíbrio necessário no sistema fiscal
O STF publicou em novembro o acórdão do Recurso Extraordinário n° 736.090, consolidando um importante entendimento sobre as multas tributárias qualificadas em casos de sonegação, fraude ou conluio. A decisão, que possui repercussão geral, estabeleceu que, na ausência...
Meio ambiente: de quem é a obrigação de preservá-lo?
Por Lucas Monet A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” conforme definido na Lei 6.938/81. Sendo um bem...
Cooperação como pilar fundamental na modernização do sistema tributário
Em dezembro de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional, dando início a chamada “reforma tributária”. Dentre as mudanças trazidas pela emenda, ficou estabelecido que o Sistema Tributário Brasileiro...
Impressões sobre a política de conteúdo local e o estímulo à indústria naval no Brasil
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece índices mínimos de conteúdo local para a construção de navios-tanque novos utilizados na cabotagem de petróleo e derivados, visando a transferência de tecnologia, criação de empregos e...
O IBS na Constituição
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações...
Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a...
O princípio da neutralidade e suas implicações na reforma tributária
A tributação é uma das ferramentas mais importantes à disposição dos governos para arrecadar recursos necessários à prestação de serviços públicos e à implementação de políticas sociais e econômicas. No entanto, a forma como os tributos são estruturados pode ter...
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