O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento de que é inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ reiterou entendimento pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal,...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a cópia...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo quando do encerramento da empresa, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.