A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
ITBI/ITCMD: Não incidência sobre quotas sociais em sucessões ocorridas antes de 1988
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.401/2026, esclareceu importante questão envolvendo a tributação na transmissão causa mortis de quotas sociais, especialmente em casos de sobrepartilha relacionados a fatos...
