por MAFM ADVOGADOS | ago 12, 2026 | Sem categoria
A Solução de Consulta COSIT nº 68/2026 analisou o tratamento tributário aplicável ao deságio obtido na aquisição de créditos acumulados de ICMS por empresas interessadas em utilizá-los para compensação de débitos fiscais estaduais. O caso envolvia empresa do setor de...
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