A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2026 analisou a incidência do ISS sobre operações de locação pura de bens móveis, bem como questões relacionadas à emissão de NFS-e e aos possíveis impactos futuros do IBS e da CBS sobre essas operações.
Na solução de consulta, o Município de São Paulo reafirmou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Com base nisso, a administração tributária municipal concluiu que a locação pura de bens móveis não configura prestação de serviços e, portanto, não há fato gerador do ISS nem código de serviço aplicável no âmbito da legislação municipal.
A solução também esclareceu que, justamente por não se tratar de prestação de serviços, não há obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para essas operações, permanecendo o contribuinte sujeito apenas aos documentos próprios inerentes à locação.
Outro ponto relevante abordado na consulta foi a futura incidência do IBS e da CBS no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Nesse aspecto, o Município de São Paulo entendeu que ainda não existe disciplina normativa suficiente para manifestação conclusiva acerca da tributação dessas operações pelos novos tributos.
A solução destaca que o Manual da NFS-e municipal prevê a utilização da chamada “Versão 2 – ISS e IBS” apenas para operações que configurem prestação de serviços tributáveis pelo ISS. Assim, segundo o entendimento manifestado, operações de locação pura não comportariam emissão de NFS-e municipal nem mesmo na futura sistemática vinculada ao IBS, devendo eventual documentação fiscal do novo tributo ser disciplinada em sistema nacional próprio a ser regulamentado pelo Comitê Gestor do IBS.
Por fim, o Município também ressaltou que não possui competência administrativa para se manifestar conclusivamente sobre questões relacionadas à CBS ou sobre obrigações acessórias futuras ainda não regulamentadas.
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