INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.022/2022, reiterou o seu entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no STJ. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.150/2022, decidiu que a bancada de apoio com tampo em aço inoxidável, estrutura e paneleiro em aço tubular, utilizada para manipulação...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.020/2022, reiterou o seu entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS, sendo que, a partir de 1º de...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada - tendo em...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.151/2022, decidiu que o aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 46/2022, esclareceu que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, o qual estabelece...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.019/2022, reiterou o seu entendimento de que a existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do...