INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 66/2023, esclareceu que não há previsão legal para que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, a pessoa jurídica altere, de caixa para competência, o regime de reconhecimento das variações monetárias...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.884/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.064/2023, decidiu que a Pipa (kite) para prática do esporte aquático kitesurf, confeccionada em tecido de poliéster, com estrutura...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2023, esclareceu que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.830/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, se durante o curso de uma prestação de serviço de transporte, antes da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, o...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.805/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as saídas internas de móveis, assentos, suportes elásticos para camas e colchões, têm alíquota de ICMS de 12%. Neste sentido, quando...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.107/2022, decidiu que o conjunto metálico para rolamentos constituído de bucha de fixação, arruela de trava e porca de fixação, de...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.793/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a perda de mercadoria por avaria durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto...