INFORMATIVOS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.501/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível o lançamento na escrita fiscal a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em...
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.069/2023, decidiu que o Porta-guarda-chuvas (bengaleiro) de chapa de aço, obtido por corte, dobra, solda e pintura epóxi, indicado para...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.007/2023, reiterou o seu entendimento de que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância e, portanto, as empresa que a desenvolvem, mesmo quando...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.509/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os valores referentes ao couvert artístico devem compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2023, decidiu que o Aparelho a laser para cirurgias em diversas áreas da medicina, como urologia, gastroenterologia,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.007/2023, reiterou o seu entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a indenização decorrente de desapropriação por interesse social. Ademais, se a empresa tiver por objeto social a compra...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.534/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de frascos plásticos para utilização como insumo na prestação de...
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.076/2023, decidiu que o Butano liquefeito de petróleo constituído por 62,51 %, em volume, de n-butano, 33,28 % de iso-butano, 3,11 % de...