INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 125/2023, esclareceu que a empresa que administra estacionamento dentro das partes comuns de condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais objeto de instrumento de locação, os quais estão...
Em sede de recurso especial, a 3ª Turma do STJ negou a um médico o direito de regresso contra seu antigo sócio após o pagamento integral de uma indenização decorrente de uma cirurgia conjunta, na qual ambos foram condenados solidariamente por danos materiais e morais....
Em decisão recente, a 8ª vara do TRT da 15ª Região, decidiu pela não responsabilização de ex-sócias no não cumprimento de acordo trabalhista. Na ação, a autora alegou o descumprimento de acordo trabalhista pela sociedade empresária que trabalhava e, indicou como...
A “Minha Petronect” é a nova plataforma que auxilia a gestão de atividades dos fornecedores da Petrobras. Nessa plataforma, o fornecedor terá maior facilidade na busca de oportunidades em licitações públicas. Além disso, o fornecedor poderá ter acesso ao histórico de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2023, esclareceu que, para fins de creditamento de PIS/COFINS, não são considerados insumos as despesas com viagens para deslocamento de supervisores e treinadores, combustível, pedágio, passagens aéreas...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2023, esclareceu que a isenção de PIS/COFINS referente às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas - consistente no deslocamento entre dois países, regido por um contrato...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 05/2023, esclareceu que, no âmbito administrativo, o depósito do montante integral do crédito tributário é cabível quando instaurado processo destinado ao reexame do seu lançamento, seja referente ao...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.007/2023, reiterou o seu entendimento de que os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, a armadores domiciliados no exterior, no que concerne ao IOF, não se enquadram na...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5.005/2023, reiterou o seu entendimento de que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e...