INFORMATIVOS
Em 10 de janeiro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei N.º 14.801, introduzindo um novo instrumento financeiro: as Debêntures de Infraestrutura. Segundo a legislação, estão autorizadas a emitir essas debêntures as sociedades de propósito específico,...
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o aumento dos percentuais mínimos para os próximos leilões de óleo e gás, o que gerou, já no início de 2024, discussão sobre conteúdo de local no Congresso Nacional e no governo federal. O deputado federal...
A Petrobras está adotando uma mudança gradual na plataforma de contratação com os seus fornecedores. A mudança se resume na migração do portal Petronect para o portal SAP Ariba. Por enquanto, a transição só foi concluída para os processos de Dispensa de Licitação por...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.171/2023, decidiu que o aparelho eletrônico de mesa para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e pagamentos eletrônicos...
Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 82/2023, esclareceu que a parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de preço complementar, passível de determinação em razão do implemento de condição suspensiva,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 80/2023, esclareceu que, para fins de apuração do IRPF, o contribuinte pode declarar como dependente o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que detenha a sua guarda judicial, ainda que na modalidade...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias do Estado do...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.105/2023, decidiu que o hambúrguer de carne bovina cru, constituído por 85% de carne e 15% de gordura, congelado, sem tempero e sem...