INFORMATIVOS
Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, esclareceu que a taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.009/2023, reiterou o seu entendimento de que estão sujeitos ao IR, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.218/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil e, por consequência,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 130/2023, esclareceu que a venda de ações diretamente à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 129/2023, esclareceu que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 138/2023, esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12% (IRPJ e CSLL) sobre a receita bruta mensal...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A...