A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da Guia de Comprovação ou de Desoneração do ICMS. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
INFORMATIVOS
Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147. Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário: Súmula Vinculante Por...
STJ define termo inicial para redirecionamento da Execução Fiscal
Recentemente, a Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento para os sócios administradores corresponderá a: (i) data da citação que resultou negativa da empresa, no caso de...
Estado do RJ edita lei sobre tributação de bens e mercadorias digitais
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.795/2020, que alterou a Lei do ICMS (Lei nº 2.657/1996), para dentre outros assuntos, dispor sobre: (i) a inclusão, como contribuintes do imposto, da detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a...
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula...
Bem de empresa do devedor é impenhorável
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor não é afastada pelo fato de o imóvel pertencer à sociedade empresária. Como se sabe, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a...
Declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária do outro
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a declaração conjunta de imposto de renda (IR) não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. No caso, a...
Justiça gaúcha concede prazo para produtor renegociar dívida sem processo formal de recuperação judicial
O sócio Janssen Murayama comenta, em entrevista ao Jornal O Globo, a tendência de concessão de prazos extras para quitação de compromissos de financiamentos junto aos bancos, em tempos de pandemia do Coronavírus. Para ler a matéria na íntegra, acesse:...
STF relativiza comprovação de feriado local
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecie, como entender de direito, recurso especial, afastando o óbice relativo à tempestividade. No caso, a presidência do STJ não conheceu de recurso especial por...