INFORMATIVOS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o STF e o STJ adotarem. No caso, antes do trânsito em julgado,...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda (IR), não integram a base de cálculo as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)...
A Receita Federal divulgou em seu site 03 (três) respostas sobre os aspectos gerais do Repetro-Sped trazendo esclarecimentos sobre: (i) a relação dos produtos industrializados finais permitidos no regime; (ii) a não restrição dos produtos intermediários fabricados à...
Em julgamento realizado no dia 04 de março de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que excepcionalmente a tempestividade recursal pode ser aferida por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no...
No final do ano de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IR). Como se sabe, a quota...
Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do...
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de embargos de declaração opostos contra acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos forem acolhidos para...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no País é fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se à tributação mensal mediante a aplicação...