INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 273/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não se sujeitam à retenção na fonte da contribuição previdenciária os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 04/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5004/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores recebidos a título de multa por descumprimento contratual com consequente rescisão do contrato não compõem a receita bruta da pessoa jurídica...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os serviços de produção audiovisual, design gráfico, videografismos, produção de áudios, vídeos institucionais e educacionais que envolvam também a contratação de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços...
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. Isto porque, consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ,...
Por meio da Solução de Consulta nº 202/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP)....
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 321/2019, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que são considerados débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos...
As Soluções de Consulta COSIT nºs 319/2019 e 320/2019, publicadas em 30 de janeiro de 2020, esclareceram o entendimento da Receita Federal de que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada "condensado" e da mistura de...