INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 13/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 conduz à...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação - RET não afasta, no caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração Pública Federal, a obrigação de eles efetuarem as...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 16/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa de TI prestadora de serviços pode atuar de duas formas. Primeiramente, ela pode intermediar a prestação de um serviço, sem contratar nada, nem ninguém em seu...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 17/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 18/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela empresa para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram...
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...