INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.002/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o IRPJ e a CSLL devem ser determinados com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, em períodos de apuração trimestrais, encerrados no último dia de cada...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6005/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que se aplica o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido,...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.243/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que a Plataforma flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural (Floating Production Storage and Offloading - FPSO), incompleta, com...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3004/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da empresa atribuída ao sócio que exceder ao custo de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 37/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitos à apuração de ganho de capital os resgates de ações, bem como todas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3003/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. Como se sabe, o Código de Processo...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, desde que o goodwill seja existente e registrado em conformidade com as normas contábeis, a aquisição de participação societária decorrente de operação regular de...